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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos — jurisprudência transgénero

No caso Goodwin (2002), o Tribunal decidiu que o Reino Unido violou os direitos de uma mulher transgénero pós-operatória ao não conceder reconhecimento legal do seu género.

Goodwin v. Reino Unido (2002)

No caso Goodwin (2002), o Tribunal decidiu que o Reino Unido violou os direitos de uma mulher transgénero pós-operatória ao não conceder reconhecimento legal do seu género. Este acórdão marcou uma viragem na jurisprudência europeia.

AP, Garçon e Nicot v. França (2017)

O Tribunal decidiu que exigir esterilização ou uma intervenção médica irreversível como condição para a alteração legal do sexo viola o artigo 8.º (direito à vida privada) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

X e Y v. Roménia (2021)

O Tribunal condenou a Roménia pela ausência de um procedimento claro para a alteração legal do sexo.

Significado prático

Os acórdãos obrigam os Estados-membros do Conselho da Europa a disponibilizar um procedimento acessível para o reconhecimento da identidade de género, sem exigências médicas desproporcionadas.