UK Supreme Court — For Women Scotland
O Supremo Tribunal do Reino Unido é o mais alto tribunal do Reino Unido. Em 16 de abril de 2025, proferiu uma decisão no processo For Women Scotland Ltd contra o Governo escocês (número do processo UKSC/2024/0042).
Sobre o que tratava o processo
A questão era saber se uma pessoa com um certificado completo de reconhecimento de género, no qual o sexo feminino foi reconhecido, é uma mulher para efeitos da Equality Act 2010. O processo teve origem numa orientação do Governo escocês. O tribunal decidiu por unanimidade que os conceitos de mulher, homem e sexo na Equality Act se referem ao sexo biológico. Sublinhou que as pessoas transgénero continuam protegidas contra a discriminação.
O que pode ser consultado
A página do processo contém um resumo, a decisão completa e as gravações das audiências. A Equality Act aplica-se a Inglaterra, País de Gales e Escócia, mas não à Irlanda do Norte. A decisão foi recebida favoravelmente por grupos críticos do género e criticada por organizações trans. Consulte questões jurídicas e desenvolvimentos internacionais.
Antecedentes
O processo teve início com a Gender Representation on Public Boards (Scotland) Act 2018, uma lei escocesa destinada a aumentar a presença de mulheres nos órgãos de administração de entidades públicas. Num primeiro processo, o tribunal decidiu que a definição de mulher constante dessa lei ultrapassava as competências do Parlamento escocês. O Governo escocês publicou então uma nova orientação, cuja definição estava alinhada com a Equality Act e incluía também pessoas com um certificado de reconhecimento de género. A For Women Scotland contestou essa orientação. A Outer House do Court of Session rejeitou a ação em 13 de dezembro de 2022, e a Inner House confirmou essa decisão em 1 de novembro de 2023. O Supremo Tribunal apreciou o recurso em 26 e 27 de novembro de 2024.
Os juízes e a fundamentação
O processo foi decidido por Lord Reed, Lord Hodge, Lord Lloyd-Jones, Lady Rose e Lady Simler. Lord Hodge proferiu a decisão unânime. O tribunal observou que a lei antecessora, a Sex Discrimination Act 1975, se baseava no sexo biológico. Segundo o tribunal, um significado variável do conceito de sexo tornaria a Equality Act incoerente ou impraticável, nomeadamente no que diz respeito às disposições sobre a gravidez. A Sex Matters e a Equality and Human Rights Commission apresentaram oralmente argumentos como partes intervenientes; a Amnesty International e um grupo de organizações lésbicas apresentaram alegações por escrito.
Consequências e críticas
Após a decisão, a Equality and Human Rights Commission anunciou um código de prática revisto, que entrou em vigor em agosto de 2026. Organizações desportivas como a Football Association, a England Netball e a federação de críquete ECB alteraram as suas regras; consulte género e desporto. Os críticos salientaram que o tribunal não permitiu a participação de juristas transgénero como partes intervenientes. A Stonewall e a TransActual condenaram a decisão.